19/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:33

Autos no Prazo
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000478-88.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Aparecida de Freitas -

Vistos. 1- Para o deferimento da gratuidade, cabe à autora demonstrar a necessidade ao benefício pretendido, isto é, que os custos do processo irão lhe impor privações assim como a sua família.

No caso, há indícios da possibilidade da autora arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem sacrifício próprio ou da família, pois não é pessoa carente de que trata a Lei nº 1.060/50, nem miserável, no sentido jurídico do termo, pois consoante seus demonstrativos de pagamento (fls. 95/97), percebe valor superior a R$ 7.000,00 liquidos mensais.

Indefiro, pois, os benefícios da gratuidade da justiça. 2 - Concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para que providencie o recolhimento das custas do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso inominado interposto a fls. 80/94.

Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
08/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 10:24

Autos no Prazo
07/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:06

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
18/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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