09/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500377-04.2025.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS EMANUEL DA SILVA BARBOSA - A resposta à acusação apresentada (fls. 109/112) não traz elemento suficientes para a rejeição da denúncia ou para a absolvição sumária.

O recebimento da denúncia não exige prova robusta e definitiva da prática de crime, porquanto constitui simples juízo de admissibilidade, não consubstanciando momento processual oportuno para se enfrentar o mérito da causa.

Com efeito, a denúncia é apta e preenche os requisitos indicados no artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que concorram hipóteses que reclamem sua rejeição.

Também não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas que ensejam a absolvição sumária.

Os indícios de autoria e prova de materialidade constantes dos autos configuram justa causa para a ação penal, sendo certo que questões relacionadas ao mérito serão analisadas oportunamente, por ocasião da sentença.

Deste modo, impõe-se a ratificação da decisão que recebeu a denúncia ofertada em desfavor de CARLOS EMANUEL DA SILVA BARBOSA e o prosseguimento do feito.

No mais, antes da designação de audiência de instrução e julgamento, deverá a defesa informar se a testemunha arrolada às fls. 85/87 tem conhecimento do fato objeto desta ação penal ou se foi arrolada apenas para falar a respeito dos antecedentes do réu.

Isso porque, como se sabe, os bons ou maus antecedentes são analisados por critérios objetivos, quais sejam, folhas de antecedentes dos acusados.

Bem por isso, em se tratando de testemunhas que desconhecem fatos relevantes que possam, efetivamente, influenciar no julgamento da ação penal, seus depoimentos poderão ser substituídos por declarações escritas.

Ressalto que o artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal autoriza o juiz a indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Nesse contexto, tem-se que a inquirição de testemunhas a respeito de meros "antecedentes" é irrelevante para o julgamento da ação e impertinente para a demonstração dos antecedentes dos acusados, posto que, tal como exposto, são verificados e considerados apenas mediante informações de caráter objetivo (folhas de antecedentes e certidões do que nelas eventualmente constar).

Intime-se. - ADV: AIRTON VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (OAB 439557/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
26/08/2025 00:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:32

Expedição de Ofício.
19/08/2025 10:30

Expedição de Mandado.
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:46

Recebida a denúncia
12/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
19/07/2025 01:27

Suspensão do Prazo
27/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:52

Juntada de Petição de Denúncia
26/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
23/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:54

Expedição de Alvará.
10/06/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:13

Relaxado o Flagrante
10/06/2025 10:22

Juntada de Ofício
10/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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