15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026165-56.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vida Ativa Rio Preto Comércio de Suplementos Nutricionais Ltda ME - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ANIS HENRIQUE GUERRA KHOURI (OAB 469840/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)
29/08/2025 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
19/02/2025 04:22

Suspensão do Prazo
09/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
18/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:23

Ato ordinatório
13/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/09/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
21/09/2024 03:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:31

Julgada improcedente a ação
12/07/2024 11:49

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:06

Audiência Realizada Inexitosa
31/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/07/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:15

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:30:00, Centro Judiciário de Solução d.
25/07/2023 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
25/06/2023 00:29

Suspensão do Prazo
07/06/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:41

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:41

Expedição de Certidão.
18/02/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:32

Decisão
25/10/2021 14:24

Conclusos para julgamento
01/10/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 07:59

Decisão
04/08/2021 19:16

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2021 16:59

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 11:56

Conclusos para julgamento
12/07/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2021 14:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 18:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2021 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 16:28

Recebida a Petição Inicial
28/05/2021 14:57

Expedição de Carta.
28/05/2021 14:56

Expedição de Carta.
28/05/2021 14:56

Expedição de Carta.
28/05/2021 14:56

Expedição de Carta.
28/05/2021 08:56

Conclusos para despacho
21/05/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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