26/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000671-19.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rogério Aparecido Ribeiro - Conheço dos Embargos de Declaração opostos às fls. 168/169, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Devolvo o prazo para eventual interposição do recurso adequado.

Publique no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou Domicílio Judicial Eletrônico. - ADV: GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN (OAB 172524/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/08/2025 14:23

Conclusos para julgamento
21/08/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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