TJSP - 1081111-87.2024.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081111-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Daniel Motta - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DANIEL MOTTA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO PELO MUNICÍPIO, E A EXTENSÃO DO MESMO CRITÉRIO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, AFASTANDO ENCARGOS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DECLARADO DA TRANSAÇÃO OU NO VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO, E SE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PODEM SER INCLUÍDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, AO UTILIZAR O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O ITBI, NÃO SE RELACIONA COM OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, QUE SÃO COBRADOS POR TABELIÃES DE NOTAS OU OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 4.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO "VALOR VENAL DE REFERÊNCIA", VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
O STJ, EM REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUINDO OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2.
O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, I; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.
LEI MUNICIPAL Nº 11.154/91; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.
CÓDIGO CIVIL, ART. 1245JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL.
DES.
PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25/3/2015.STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA 1113, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 10/09/2019; AGINT NO ARESP Nº 1.597.752/SP, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, 1ª TURMA, J. 21/2/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Santos Torres (OAB: 348925/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar -
12/06/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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12/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 14:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
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31/05/2025 23:09
Suspensão do Prazo
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29/03/2025 04:19
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 09:29
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 17:37
Concedida a Segurança
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17/03/2025 17:19
Concedida a Segurança
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27/02/2025 09:37
Conclusos para decisão
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26/02/2025 09:03
Conclusos para despacho
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25/02/2025 21:24
Conclusos para despacho
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25/02/2025 21:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
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12/02/2025 16:04
Autos no Prazo
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22/11/2024 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/11/2024 09:40
Juntada de Mandado
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18/11/2024 13:47
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 16:44
Expedição de Mandado.
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08/11/2024 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 10:28
Conclusos para despacho
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05/11/2024 10:16
Conclusos para despacho
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04/11/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 08:47
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 14:33
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 10:39
Expedição de Mandado.
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29/10/2024 10:38
Concedida a Medida Liminar
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29/10/2024 09:34
Conclusos para decisão
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29/10/2024 09:03
Conclusos para despacho
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26/10/2024 08:32
Certidão de Publicação Expedida
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25/10/2024 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2024 18:07
Determinada a emenda à inicial
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24/10/2024 15:38
Conclusos para decisão
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24/10/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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