TJSP - 1513846-88.2020.8.26.0299
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jandira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1513846-88.2020.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - MARCELO LUCIO DIAS -
Vistos.
MARCELO LÚCIO DIAS foi condenado como incurso no art. 330 do Código Penal a descontar pena de 15 dias de detenção em regime inicial aberto, bem como a pagar 10 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente no pagamento de mais 10 dias-multa.
A pena de multa fixada no preceito secundário do art. 330, CP, foi adimplida (f. 216/217).
Por seu turno, a pena de multa decorrente de substituição da pena privativa de liberdade não o foi.
Diante disso, em f. 251, o Ministério Público requereu a conversão em pena privativa de liberdade na forma do art. 44, § 4º, do Código Penal. É a síntese do necessário.
Decido.
A parcela da reprimenda que resta a ser cumprida é uma multa decorrente da conversão de 15 dias de detenção (f. 96/103).
Sendo essa a origem e, também, a consequência do pedido de f. 251, utilizo como parâmetro para a prescrição o art. 109, VI, do Código Penal, isto é, 3 anos.
Do trânsito em julgado do édito condenatório (f. 109) até o presente momento transcorreu lapso superior a 3 anos, motivo pelo qual encontra-se prescrita a pretensão executória da pena remanescente.
Diante do exposto, de ofício (art. 61, CPP), julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO LÚCIO DIAS, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, c. c. 109, VI, 110, §1º, e 112, I, todos do Código Penal.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações e comunicando-se ao IIRGD que o referido processo não deverá constar na certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Int.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP) -
29/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:13
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
28/08/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 10:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:29
Expedição de Mandado.
-
05/02/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 14:10
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 12:33
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 09:25
Expedição de Alvará.
-
09/09/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 14:12
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 15:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/11/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:57
Bloqueio/penhora on line
-
24/10/2023 12:13
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 14:56
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 14:07
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 14:06
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 14:02
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
17/08/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:43
Bloqueio/penhora on line
-
16/08/2023 11:18
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 15:32
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
05/07/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 20:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 10:17
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 11:54
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 14:30
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 15:59
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2023 18:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2023 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2023 11:29
Juntada de Mandado
-
20/01/2023 13:26
Expedição de Carta.
-
19/01/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 09:57
Expedição de Mandado.
-
09/12/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 15:08
Ato ordinatório
-
07/12/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 10:36
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2022 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:34
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 09:20
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 20:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 09:36
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/02/2022 17:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2021 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/11/2021 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 16:44
Proferido Despacho
-
16/11/2021 14:13
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 20:33
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/11/2021 16:55
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2021 16:13
Proferido Despacho
-
03/11/2021 10:23
Conclusos para despacho
-
01/11/2021 16:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/10/2021 18:30
Expedição de Mandado.
-
07/10/2021 18:16
Julgada Procedente a Ação
-
07/10/2021 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2021 16:45
Conclusos para julgamento
-
07/10/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 00:00
Mudança de Classe Processual
-
30/09/2021 09:49
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 15:50
Proferido Despacho
-
28/09/2021 11:14
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 11:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/09/2021 10:40
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 10:18
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2021 10:17
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 09:11
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 09:06
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 17:42
Expedição de Ofício.
-
10/08/2021 16:00
Expedição de Mandado.
-
09/08/2021 16:22
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 14:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 13:35
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2021 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
02/08/2021 13:18
Proferido Despacho
-
26/07/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 16:39
Proferido Despacho
-
20/05/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
25/04/2021 05:32
Suspensão do Prazo
-
30/03/2021 00:31
Suspensão do Prazo
-
15/03/2021 15:05
Proferido Despacho
-
12/03/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 18:19
Proferido Despacho
-
27/01/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 16:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/01/2021 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/01/2021 14:56
Proferido Despacho
-
25/01/2021 10:05
Conclusos para despacho
-
25/01/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 10:04
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 09:12
Juntada de Certidão
-
21/01/2021 09:12
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 18:58
Expedição de Ofício.
-
15/01/2021 18:58
Expedição de Ofício.
-
16/12/2020 18:13
Proferido Despacho
-
14/12/2020 09:57
Conclusos para despacho
-
13/12/2020 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2020 08:16
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:13
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2020 07:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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