TJSP - 0003255-47.2025.8.26.0597

Processo 0003255-47.2025.8.26.0597 (processo principal 1001745-16.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Genilson Oliveira Silva - - Jéssica Thais Pereira Silva - Jardim Florença Empreendimento Imobiliário Dumont Spe – Ltda. -

Vistos. 1 - Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.

Sendo o requerido revel na fase de conhecimento, aplica-se o artigo 346 do Código de Processo Civil.

No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso.

Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão.

Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento da taxa visando pesquisa junto ao sistema Sisbajud. 2 - Atendido, proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, para que sejam fornecidas informações sobre a existência de ativos em nome do executado, bem como sejam bloqueados os valores até o quantum indicado no demonstrativo atualizado, formalizando-se nova penhora.

Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, observado o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC.

Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do artigo 854, § 2º, inclusive para fins do artigo 854, §3º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP), JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP), RAFAEL HENRIQUE KROLL (OAB 363778/SP)