26/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003324-43.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Helena de Oliveira Rodrigues - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia -

Vistos.

Fls. 172/177: O procurador da requerida manifesta-se pela renúncia do mandato de representação que lhe foi conferido.

Todavia, o pedido não comporta acolhimento.

Da análise dos autos, verifico que houve a juntada às fls. 177 de eventual cópia do AR postal que, observo, encontra-se ilegível e sem qualquer assinatura de recebimento.

Conforme decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254221-12.2023.8 .26.0000 Mirassol, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, permanece o Dr.

Eduardo Gerber representando a parte requerida nos presentes autos.

Para o adequado aperfeiçoamento da renúncia pretendida, comprove o renunciante a adequada comunicação à parte requerida, no prazo de 15 dias.

Na inércia, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 166/167.

Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:48

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
27/06/2025 16:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 04:50

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:58

Expedição de Carta.
11/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:38

Expedição de Carta.
05/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
15/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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