05/09/2025 11:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010469-83.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Pablo Rogerio Figueiredo - CONCEDO ao(à) condenado(a) Pablo Rogerio Figueiredo, qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cadatrês meses, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) Não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 08 dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental; e) permanecer na sua residência das 22 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; f) caberá ao reeducando, no prazo de 30 dias, apresentação na Vara de Execução Criminal de seu domicílio declarado na audiência de advertência, independentemente de intimação.

Expeça-se mandado de intimação para que o executado, no prazo de 05 dias a contar da intimação, entre em contato através do balcão virtual (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual - primeira instância - fórum de Campinas - Departamento execução criminal DEECRIM 4 RAJ - "entrar"), portando comprovante de residência e documento de identificação com foto, a fim de ser realizada audiência de advertência, sob pena de regressão de regime.

Após, redistribuam-se os autos à VEC de residência. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:00

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 12:36

Juntada de Petição de resposta
15/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:49

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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