08/09/2025 13:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000493-11.2025.8.26.0299/SP RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da contestação apresentada pela parte ré, em observância ao contraditório e à ampla defesa, deve a parte autora manifestar-se sobre ela e tais documentos, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Int.
04/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:08

Determinada a intimação
04/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 16:21

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
14/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/08/2025 09:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2025 09:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 13:40

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:07

Decisão interlocutória
04/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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