26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017301-94.1996.8.26.0132 (132.01.1996.017301) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Antonio Belo Filho - 1.A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos.

O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 - RS pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência debens penhoráveis no endereço fornecido.

Desse modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. 2.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários.

Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3.

Com o trânsito em julgado, fica desde já extinto os embargos em apenso e expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada, nos termos do Convênio celebrado entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado.

P.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA CLEMENTE SASSI (OAB 136776/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
13/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:41

Ato ordinatório
31/03/2025 21:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/03/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/11/2016 11:24

Arquivado Provisoriamente
30/05/2016 13:15

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2016 17:55

Ato ordinatório
19/05/2016 17:37

Ato ordinatório
23/03/2016 11:55

Expedição de Certidão.
03/09/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2014 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2014 14:37

Proferido Despacho
13/08/2014 11:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:50

Proferido Despacho
25/07/2014 12:09

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2014 17:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/06/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2014 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2014 17:21

Bloqueio/penhora on line
08/04/2013 13:09

Recebimento de Carga
08/04/2013 00:00

Retorno do Setor
14/03/2013 12:27

Carga ao Advogado
18/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/02/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2013 12:00

Aguardando Expedição
28/01/2013 12:00

Despacho Proferido
29/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2012 16:56

Recebimento de Carga
13/01/2012 13:40

Carga ao Advogado
12/01/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2011 12:00

Aguardando Prazo
15/08/2011 12:00

Aguardando Publicação de Edital
15/08/2011 12:00

Despacho Proferido
15/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2011 12:00

Aguardando Publicação
10/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
26/05/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2011 12:00

Aguardando Mandado
08/04/2011 12:00

Processo Apensado
05/04/2011 17:58

Recebimento de Carga
24/03/2011 16:01

Carga ao Advogado
03/03/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
17/02/2011 12:00

Aguardando Providências
27/12/2010 12:00

Aguardando Providências
16/03/2010 17:55

Recebimento de Carga
26/01/2010 13:04

Carga ao Advogado
25/11/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/1996

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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