TJSP - 1000312-93.2025.8.26.0159
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cunha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000312-93.2025.8.26.0159 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ademir Barbosa Magalhães - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos para: (a) determinar que a verba denominada 'ADIC QUALF NÍVEL SUPERIOR' passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte); e (b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, com atualização na forma do decidido pelo STF nos autos da Repercussão Geral Tema 810 até o início da vigência da Emenda Constitucional 113, sendo daí em diante aplicada apenas a Selic.
Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se.
P.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP) -
27/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:59
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 16:03
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
06/07/2025 19:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
19/06/2025 15:18
Juntada de Petição de Réplica
-
17/06/2025 19:54
Juntada de Petição de contestação
-
17/06/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 13:33
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 13:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/06/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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