09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000250-86.2024.8.26.0068 (processo principal 1011567-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Milton Mitsuharu Yoshimura - BancoBNP Paribas Brasil SA -

Vistos.

Não há falar em nulidade de intimação para pagamento voluntário, tendo em vista que por ocasião da instauração do presente incidente o advogado que regularmente representava o executado foi devidamente intimado.

A questão da legitimidade passiva do executado foi arguida e apreciada na fase cognitiva do feito.

Consoante dispõe o artigo 508, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Note-se que a matéria alegada foi apreciada na fase cognitiva, e não houve insurgência recursal do executado.

Assim, a questão acerca da sua legitimidade passiva encontra-se preclusa.

Outrossim, a matéria ora alegada não é superveniente ao título executivo judicial, uma vez que a parte dela tinha total ciência, portanto, acobertada está tal matéria pelo manto da coisa julgada, tornando imutável o titulo executivo judicial.

O executado-impugnante pretende, em sede de impugnação, rediscutir aspectos do título executivo judicial, o que é impossível.

Declarado inexigível o débito, de rigor que seja procedida a baixa da dívida respectiva nos órgãos de proteção ao crédito, o que é implícito ao pedido.

O executado foi intimado a proceder à baixa da negativação e se quedou inerte.

Assim, devida a multa por descumprimento a ordem judicial.

Em relação à astreinte não há falar em redução, eis que a teor do que dispõe o §1º, do artigo 537, do CPC, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou seja, a multa vencida constitui título executivo judicial.

Não há falar em enriquecimento sem causa na espécie, eis que quem deu causa ao alegado excesso foi o executado, que não cumpriu a ordem judicial, e não se constata impossibilidade ou qualquer dificuldade no cumprimento do comando a justificar a resistência manifestada.

Por fim, assevere-se, ademais, que a decisão que fixa as astreintes constituitítulo executivojudicialautônomo, conforme preconiza o Novo Código de Processo Civil: "Art.515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa".

Rejeito a impugnação.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)
08/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 19:10

Conclusos para julgamento
04/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/07/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
03/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 13:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/11/2024 05:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:07

Expedição de Carta.
11/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
09/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/01/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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