01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010372-89.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisa Regina Tanaka Pereira - BANCO PAN S.A. - 5.

A CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ELISA REGINA TANAKA PEREIRA contra o BANCO PAN S/A e consequentemente diante da singularidade e atipicidade do caso vertente, declaro nulo, inexigível e cancelado definitivamente o contrato de cartão de crédito mencionado na petição inicial e na contestação do Banco-réu e também declaro inexistentes quaisquer débitos dele decorrentes, inclusive os alusivos à Consignação-cartão" , ficando sem efeito o contrato mencionado na petição inicial e na contestação, oficiando-se para o INSS para o respectivo cancelamento definitivo.

Finalmente, condeno o Banco-réu a pagar indenização por danos morais in re ipsa para a Requerente no valor de R$-3.000,00, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença (STJ, Súmulas 326 e 362).

Pagará o Réu as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$-2.000,00 conforme os arts. 8º e 85, § 8º do Código de Processo Civil.

P.I.C - ADV: BEATRIZ DE LIMA STERZA (OAB 389096/SP), OTÁVIO MAZIERO SERAFIM (OAB 490837/SP), LARISSA FATIMA RUSSO FRANÇOZO (OAB 376735/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
10/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:48

Expedição de Carta.
08/07/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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