11/09/2025 12:48

Conclusos para julgamento
11/09/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003050-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Nova Mecânica Hércules de Lins Ltda - Banco Pan S/A - Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na retirada do automóvel VW/GOL 1.0, ano 2008/2008, placa EAA6048, Renavam *09.***.*66-11,das dependências do pátio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 30 dias.

Condena-se o requerido, ainda, ao pagamento as diárias de estadia desde 04/06/2023 até a efetiva retirada do veículo, observando a limitação do art. 271, §10, do CTB, acrescido de serviço de guincho, observados os valores das tabelas do Detran vigentes à época da apreensão veicular, corrigidos monetariamente (utilizar a tabela prática do TJSP) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco deverá incidir unicamente a Taxa Selic.

Extingue-se o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Dada a sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidamente corrigido, garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal.

De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:41

Recebida a Petição Inicial
01/06/2025 21:00

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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