29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006475-42.2023.8.26.0009 (processo principal 1005986-22.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto de Educação Galileu Galilei S/c Ltda - Fábio Roberto da Silva -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% dos valores bloqueados.

Alegou o embargante/exequente que o Juízo determinou bloqueio parcial sem que a tese de impenhorabilidade fosse comprovada, já que o embargado não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a natureza dos valores bloqueados, como extratos bancários detalhados, declarações de imposto de renda.

Aduziu que a r. decisão embargada é contraditória ao fundamentar a liberação parcial na "flexibilização" da regra de impenhorabilidade, partiu da premissa de que os valores eram de fato impenhoráveis, ou seja, ao mesmo tempo que reconheceu a necessidade de sopesar as circunstâncias do caso concreto, fundamenta sua deliberação em uma premissa fática que não foi demonstrada nos autos.

Brevemente relatados, DECIDO.

A decisão interlocutória proferida não contém omissão, contradição ou obscuridade, tendo deixado claro o entendimento deste Juízo acerca da questão posta julgada, conforme os fundamentos nela expostos.

De toda forma faço contar que o pedido do embargado se fundamentou no fato de que os valores encontravam-se depositados em sua conta poupança e se tratava de quantia inferior a 40 salários mínimos, encartando o extrato da referida conta às fls. 125, conforme disposto no artigo 833, inciso X do CPC.

Saliento também que valores inferiores a quarenta salários mínimos, independente de estarem depositados em conta poupança ou não podem ser a ela equiparado, conforme ampla jurisprudência.

Oportuno Reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL FINS NÃO RESIDENCIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Bloqueio de ativos financeiros do executado Pretensão de desbloqueio - Possibilidade Quantia até 40 salários mínimos, inclusive em conta corrente e investimento, protegida pela impenhorabilidade (Art. 833, X, do CPC) Precedentes do c.

STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250612-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022).

Mesmo diante do pedido do executado, que se subsume ao texto da lei, o juízo resolveu por bem flexibiliza-la liberando parte dos valores ao embargante, tudo em conformidade com o Tema 1235, que proibiu o conhecimento da matéria de oficio, fixando a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Posto isso o que pretende o embargante, na verdade, é a reforma da deliberação, alegando erro de julgamento, porque a decisão interlocutória embargada resolveu a questão de forma diversa da pretendida pelo embargante, que por isto pede a sua reforma, para que outra, mais favorável lhe seja proferida.

Ocorre que o recurso cabível para irresignar-se contra decisão interlocutória, alegando erro de julgamento e pedindo sua reforma, é o agravo de instrumento e não os embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Int. - ADV: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO (OAB 289497/SP), MEIRE ELLEN FALABELLA RIBEIRO (OAB 333105/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:16

Ato ordinatório
30/06/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:30

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:29

Ato ordinatório
29/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:25

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:51

Arquivado Provisoriamente
23/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:58

Processo Suspenso por 1 ano
09/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:25

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 08:50

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:31

Conclusos para decisão
12/04/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.
04/02/2024 08:21

Suspensão do Prazo
07/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:20

Conclusos para decisão
18/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
21/10/2023 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:23

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/09/2023 14:37

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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