09/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001631-97.2025.8.26.0562/SP RÉU: EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES S.A.ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte autora, GUILHERME ALIGHER PELEGRINO AGUIAR, conforme requerido no evento nº 02.

Ressalto, entretanto, que o artigo 54 da Lei 9.099/95 estatui que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e o artigo 55 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que solicitado e comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica.

Int.
04/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:53

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 17:37

Juntada de Petição - EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES S.A. (RJ185969 - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO)
08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
08/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
05/08/2025 10:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:36

Determinada a citação
01/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:14

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação Anexo Unisantos - 23/10/2025 09:30
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME ALIGHER PELEGRINO AGUIAR. Justiça gratuita: Requerida.
30/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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