09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:38

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 18:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005465-77.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Ribeiro Alves - Visto.

Observo que a pretensão autoral de ganho econômico ultrapassa 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, ou melhor e a bem da verdade, o valor atribuído à causa - R$ 600.000,00 - em muito supera a limitação legal para fins de atribuição de competência ao microssistema dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, razão pela qual declaro a incompetência desta Justiça Especializada em Itanhaém/SP.

Dessarte, e considerando que há pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, redistribua-se livremente para uma das varas cíveis desta comarca para sua apreciação.

Ao Oficio de Distribuição para as providencias necessárias.

Sem prejuízo, determino que a parte autora regularize o sistema informatizado no que diz respeito à indicação individual e correta de cada integrante do polo passivo, informando ao digno MM.

Juízo que receber esta demanda.

Int. - ADV: JENIFFER COIMBRA DE AZEVEDO (OAB 256581/RJ)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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