09/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003549-66.2025.8.26.0068/SP AUTOR: ALINE DA SILVA THOMAZADVOGADO(A): LUCAS SOARES MATOS (OAB SP535860) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Recebo a inicial na forma proposta A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, no mesmo sentido, determina que cabe à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, quando existem nos autos elementos a indicar a sua desnecessidade, como no presente caso. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte autora comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da ação judicial proposta e para que compareça à audiência de conciliação, sob pena de revelia. Designo audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2025, às 11:00 horas, oportunidade para tentativa de acordo.

Observe-se que a audiência será realizada nas dependências do CEJUSC instalado no Fórum de Barueri-SP, de modo presencial, no endereço Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, nº 110, Jd. dos Camargos - Barueri/SP, CEP: 06410-080, salas 1 e 2.

O CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000 determinou o retorno das audiência de modo presencial de forma prioritária, sendo apenas excepcional o modo telepresencial.

Ademais a experiência mostra que para a finalidade do ato a audiência presencial é mais efetiva, e diante das peculiaridades dos Juizados Especiais, que determina um procedimento com maior celeridade, simplicidade e oralidade, a audiência de forma presencial é necessária.

Intimem-se as partes, com urgência, por telefone, carta ou via imprensa oficial, a depender do caso.

Expedidas intimações, oportunamente, antes da audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Frustrada a conciliação a parte requerida deverá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações iniciais e proferida julgamento de plano. Barueri,03 de setembro de 2025
04/09/2025 15:44

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 2 - 24/11/2025 11:00
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 14:06

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
04/09/2025 14:06

Determinada a citação
03/09/2025 17:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE DA SILVA THOMAZ. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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