TJSP - 0013076-69.2012.8.26.0229

1ª instância - 2 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO EDSON GOMES DOS REIS

CPF *25.***.*26-90

Advogados

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB: 266678/SP

CPF *16.***.*54-51

MECIA ISABEL DE CAMPOS

OAB: 74721/SP

CPF *85.***.*83-91

Terceiro

Partes

CONCHOES ORTOBOM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 16:54

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0013076-69.2012.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - João Edson Gomes dos Reis - Diante dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público, que adoto como razão de decidir, reconsidero a decisão de rescisão, restabelecendo o acordo de não persecução penal nos mesmos termos em que homologado.

    Comunique-se ao d.

    Juízo da execução para fins de continuação da fiscalização do acordo, servindo a presente como ofício. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MECIA ISABEL DE CAMPOS (OAB 74721/SP)

  • 25/08/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2025 12:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 17:29

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/06/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 20:31

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 07:45

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/05/2025 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:31

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/03/2025 16:35

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 12:14

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2024 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 20/06/2024 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2024 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 22:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/10/2021 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2021 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 20:43

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2021 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 21:32

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2021 21:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/04/2020 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 15:28

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 04:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2019 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2019 14:20

    Decisão

  • 23/07/2019 11:04

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2019 17:17

    Realizado Cálculo

  • 06/12/2018 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/12/2018 15:16

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 22/10/2018 16:54

    Decisão

  • 18/10/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2018 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2018 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 11:41

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2018 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2018 13:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2018 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2018 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2018 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2018 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2018 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 17:58

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 17:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2017 17:48

    Proferido Despacho

  • 05/12/2017 11:53

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2018 03:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 16/11/2017 16:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/09/2017 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2017 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2017 18:53

    Apensado ao processo

  • 27/06/2017 18:50

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/06/2017 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 11:07

    Recebida a denúncia

  • 25/04/2017 11:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 11:50

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 11:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/04/2017 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:48

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:39

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:21

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 10:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/04/2017 12:19

    Processo Digitalizado

  • 24/04/2017 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia

  • 24/04/2017 12:18

    Mudança de Classe Processual

  • 11/04/2017 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 11:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2016 11:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 12/08/2016 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/08/2016 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2016 10:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2016 09:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/05/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/04/2016 15:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2016 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2016 09:52

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 23/01/2016 01:01

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2015 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/11/2015 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2015 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2015 10:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 16/09/2015 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/09/2015 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2015 16:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 02/06/2015 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 27/02/2015 10:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2015 11:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/02/2015 14:46

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/12/2014 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2014 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 18/08/2014 13:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2014 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2014 13:10

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/06/2014 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 07/05/2014 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2014 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2014 17:31

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 01/11/2013 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/10/2013 13:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2013 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2013 16:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/10/2013 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 23/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2012 00:00

    Processo Autuado

  • 14/09/2012 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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