02/09/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000509-72.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elton Luiz de Souza - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - 3.

DISPOSITIVO: ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para rescindir o pacto firmado entre as partes, com restituição dos valores mediante a contemplação da cota ou nos trinta dias seguintes ao encerramento do grupo, com cobrança da taxa de administração proporcional, afastamento da cláusula penal - já que não comprovado prejuízo pela ré - e juros e correção monetária na forma esposada.

O valor devido a título de preparo em caso de eventual recurso será calculado nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei dos Juizados Especiais.

Não há custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP)
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:17

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:22

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 07:14

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 15:05

Expedição de Carta.
28/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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