TJSP - 1108356-92.2025.8.26.0100

Processo 1108356-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Daniela Maria Gomes do Reis Ltda -

Vistos.

A presente demanda foge à competência desta especializada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 763/2016.

Isso porque, apesar da suposta violação marcária subjacente, somente consta como réu o provedor de aplicação e a pretendida obrigação de fazer - remoção de conteúdo e obtenção de dados de terceiros - diz respeito exclusivamente à aplicação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

A esse respeito, mutatis mutandis, confiram-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer objetivando a retirada do ar de site supostamente fraudulento, a abstenção na criação de novos sites URLs, utilizando a marca da autora e o fornecimento de dados relacionados ao registo do domínio - Distribuição originária a Vara Cível - Remessa dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Questões sob a exegese da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Inteligência dos art. 2º da Resolução 825/2019 - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM.

Juízo Suscitado. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0037954-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/11/2023, Data de publicação: 06/11/2023) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TUTELA ANTECIPADA DE CARÀTER ANTECEDENTE.

Matéria não inserida no rol do art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP.

Competência das Varas Cíveis.

Demanda que teria por finalidade à desindexação das páginas piratas/não oficiais que comercializamos cursos da autora na plataforma "Google Brasil".

Lide fundada na Lei do Marco Civil da Internet.

Pretensão não inserida no rol de competência da Vara Especializada.

Precedente.

CONFLITO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0017222-44.2024.8.26.0000, Relator(a): Sulaiman Miguel Neto, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 12/06/2024, Data de publicação: 12/06/2024) (grifo nosso) Isto posto, trata-se de demanda da competência de Juízo Cível deste Foro Central.

Nos termos do COMUNICADO nº 435/2025 da Secretaria de Primeira Instância, em se tratando de processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao), não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover nova distribuição no eproc.

Isto posto, determino o cancelamento da distribuição neste sistema SAJ.

Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guia DARE (fls. 45/46), emitida sob o nº 250590225912980, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias, observando as seguintes instruções: 1) Guia DARE não utilizada: Deverá ser certificada a não utilização da guia, com a consequente intimação da parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda do Estado e preencha o formulário "Pedido de Restituição de Custas e Taxas", seguindo as instruções disponíveis na referida página. 2) Guia DARE utilizada/queimada: A Serventia deverá abrir chamado junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins de cancelamento da queima da guia.

Após a confirmação do cancelamento, deverá certificar nos autos e intimar a parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda e preencha o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, conforme orientações constantes na página oficial. 3) Guia FEDTJ: A Serventia deverá providenciar a emissão do documento "506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo", que, após devidamente assinado, deverá ser encaminhado pelo e-mail institucional da Unidade Judicial ao endereço eletrônico da SOF: [email protected].

Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento junto aos órgãos competentes.

Intimem-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 201392/MG)