TJSP - 1574227-44.2019.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1574227-44.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli Epp -
Vistos.
Trata-se de pedido incompatível com o atual andamento do feito e/ou que não corresponde à atual fase processual.
Como se sabe, o impulso oficial não é absoluto e cabe à parte credora aparelhar corretamente a execução e requerer o prosseguimento efetivo, sob pena de contribuir para o insucesso da ação.
Portanto, indefiro o pedido, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência.
Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação.
Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80.
Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010).
Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel.
Min.
Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn).
TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.
Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese.
Int. - ADV: LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP) -
02/09/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
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28/07/2025 11:48
Conclusos para decisão
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24/11/2022 02:58
Suspensão do Prazo
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23/11/2022 02:42
Suspensão do Prazo
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28/10/2022 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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27/10/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/10/2022 19:50
Expedição de Certidão.
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26/10/2022 19:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/10/2022 13:44
Conclusos para decisão
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19/10/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2021 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2021 10:09
Processo Suspenso por 1 ano
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06/12/2021 18:36
Conclusos para decisão
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24/10/2021 18:15
Processo Suspenso por 1 ano
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22/10/2021 18:27
Conclusos para decisão
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21/10/2021 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2021 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2020 03:36
Suspensão do Prazo
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10/06/2020 09:48
Expedição de Mandado.
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10/06/2020 09:47
Decisão
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09/06/2020 21:09
Conclusos para decisão
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03/06/2020 22:06
Suspensão do Prazo
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24/05/2020 03:39
Suspensão do Prazo
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07/04/2020 01:52
Suspensão do Prazo
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27/03/2020 00:56
Suspensão do Prazo
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16/03/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2020 12:48
Expedição de Certidão.
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13/03/2020 12:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/03/2020 14:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2020.
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30/12/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/12/2019 13:27
Expedição de Carta.
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11/09/2019 13:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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10/09/2019 12:32
Conclusos para decisão
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05/09/2019 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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