TJSP - 1004381-57.2025.8.26.0002

Processo 1004381-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andre Sabino da Silva - Banco Votorantim S.A. -

Vistos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato de financiamento do veículo, no valor de R$ 58.680,00 comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 978,00, demonstra o autor ter capacidade de arcar com as custas processuais.

Ademais, ele possui profissão definida (fls. 15/17), reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença.

Ainda, as declarações de imposto de renda, bem como os extratos e faturas que instruem a petição de fls. 55, os quais indicam diversas transações financeiras, não indicam situação de hipossuficiência.

Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita.

Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial.

Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira.

Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00.

E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários.

Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00.

Precedentes da Turma julgadora.

Decisão mantida.

AGRAVO IMPROVIDO.

Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022.

TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA NATURAL.

INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial.

Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira.

Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01.

Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual.

E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo.

O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo.

Precedentes da Turma julgadora.

Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022.

Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)