08/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002310-27.2025.8.26.0068/SP AUTOR: CARLOS VANDERLEI P DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO ROCHA PEREIRA (OAB SP441407) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último biênio, bem como de comprovantes de rendimentos atuais, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie(m) o recolhimento das custas processuais e de citação eletrônica (pessoa jurídica) ou postal (pessoa física). Int.
04/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:49

Despacho
20/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS VANDERLEI P DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 11:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
19/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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