20/09/2025 21:56

Suspensão do Prazo
05/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:48

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001276-22.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Paulo Almeida da Silva -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial às fls. 84/86 e 90/91.

Anote-se.

Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO 30-FOJESP).

Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, sobre os termos da ação proposta e para apresentar defesa, no prazo legal.

Ainda que não haja prazo específico para apresentação de contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7º da Lei n. 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto.

Os prazos, de um modo geral, são contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso.

A teor do Comunicado da Presidência do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral da Justiça - PGE e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações/intimações destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo.

Com a apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 19:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:36

Mudança de Magistrado
27/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:39

Ato ordinatório
28/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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