15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019032-48.2024.8.26.0002 (processo principal 1051768-10.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maridia Barbudo Fernandes - Agilis Soluções Industriais Ltda - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 502, 508, 525, 80 e 81 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AGILIS SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, haja vista que as alegações de incompetência do juízo e ilegitimidade ativa da exequente foram exaustivamente discutidas e definitivamente afastadas por decisão transitada em julgado na fase de conhecimento, encontrando-se acobertadas pela coisa julgada material.

Por conseguinte, CONDENO a executada por litigância de má-fé, em virtude de sua conduta protelatória e de reiteração de teses já definitivamente julgadas, aplicando-lhe multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.

Não são devidos honorários sucumbenciais (Súmula 519 do STJ).

No prazo de 5 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando planilha atualizada do débito reclamado. 2 - Ciente do Mandado de Segurança impetrado pela parte exequente (fls. 73/74).

Presto informações por ofício.

Encaminhe-se com urgência.

Intime-se. - ADV: DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), FELIPE AUGUSTO PARISE MOURÃO (OAB 216890/SP), THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI (OAB 372730/SP)
23/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/09/2024 15:37

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
19/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/08/2024 15:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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