TJSP - 1502898-77.2023.8.26.0236

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DA EST NCIA TURISTICA DE IBITINGA

CNPJ: 45.321.460/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 49.372.154/0001-01

Advogados

MARIELLE MARCAL DE OLIVEIRA

OAB: 433920/SP

CPF *27.***.*37-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502898-77.2023.8.26.0236 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tab Const e Emp Imob Ltda - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

    Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

    Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica.

    Não havendo ordem judicial proferida nestes autos determinando a inscrição do nome da parte executada em órgãos de restrição de crédito ou o protesto, eventual liberação nesse sentido deve ser promovida diretamente pela parte exequente, caso a restrição tenha sido por ela efetuada.

    Ficam insubsistentes eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, bem como, determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário MLE e que não haverá nova intimação, ficando ciente de que o processo será arquivo sem a efetivação do levantamento, caso os dados não sejam apresentados.

    Ficam ainda sustados eventuais leilões.

    Expeça-se o necessário, se o caso, observadas as formalidades legais.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

    O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

    Custas e despesas processuais na forma da lei.

    Comuniquem-se a extinção e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)

  • 02/09/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:56

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 02/09/2025 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 17:21

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 17/07/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 01/05/2025 23:07

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2025 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2024 02:23

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2024 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2024 04:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 09:39

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 16/04/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 11:14

    Expedição de Carta.

  • 02/04/2024 22:03

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/04/2024 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 04:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 09/12/2023 09:59

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/11/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 22/11/2023 14:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

  • 22/08/2023 06:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2023 11:19

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 15:25

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 04/08/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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