09/09/2025 14:42

Prazo
09/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012568-15.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maiara Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 20:34

Recurso Especial
26/06/2025 14:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:49

Prazo
26/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
19/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 09:37

Prazo
22/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:07

Acórdão registrado
14/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 09:11

Julgado virtualmente
09/04/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:27

Distribuído por sorteio
27/01/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2025 11:04

Processo Cadastrado
27/01/2025 08:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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