03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006981-95.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno do Nascimento Martimiano - Mauro Sergio Franca de Souza - - Sizino Batista de Carvalho - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) condenar os réus, solidariamente, a restituir à parte autora, de forma integral, o valor de R$21.514,00, correspondente à entrada, acrescido de correção monetária, a partir do desembolso, pelo IPCA-E (utilizar tabela prática do TJSP), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco, ambos dar-se-ão pela taxa SELIC; (ii) condenar o réu Sizino ao pagamento do percentual de 6% do valor do contrato ao autor, por força da cláusula penal (cláusula 6ª - f. 27), visto que deu causa à não aprovação do financiamento nos termos contratados, motivando a rescisão.

A correção monetária deverá incidir a partir da data de assinatura do contrato e os juros moratórios a partir da citação; (iii) indeferir o pedido de indenização por danos morais.

Observa-se que, havendo pluralidade de réus, a data da primeira citação válida deve ser o termo inicial de contagem dos juros de mora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO EXECUÇÃO AFASTADO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - PLURALIDADE DE RÉUS - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial de juros de mora deve ser da primeira citação, não da última.

Dessa forma, em se tratando de obrigação solidária, o termo inicial da condenação é a data da primeira citação, que constitui em mora os devedores - precedentes RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 21718066920238260000 São Paulo, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/08/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) Pela sucumbência parcial, condena-se a parte autora ao pagamento de metade das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

De outro lado, condenam-se os réus ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se que a responsabilidade pelos honorários será solidária entre ambos os réus quanto às custas e quanto ao valor de restituição da entrada paga pelo autor, e exclusiva do requerido Sizino quanto à cláusula penal.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3o do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: VERIDIANA DE CASSIA ZANOTTI TAVARES FRANÇA (OAB 229329/SP), VERIDIANA DE CASSIA ZANOTTI TAVARES FRANÇA (OAB 229329/SP), RONALDO PALHARINI (OAB 466276/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 11:15

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
13/04/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:56

Juntada de Mandado
19/03/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:09

Expedição de Mandado.
12/02/2025 16:06

Expedição de Mandado.
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:05

Ato ordinatório
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
28/12/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:23

Expedição de Carta.
16/12/2024 17:23

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:28

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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