01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008007-53.2025.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Clarice Scarso Neves - Jose Francisco Neves - - Leonildo Francisco Neves - - Fabiana Neves Teixeira - Defiro à viúva meeira e aos demais herdeiros os benefícios da assistência judiciária gratuita, com abrangência da isenção sobre custas, contribuições e emolumentos, nos moldes do artigo 9º da Lei nº 11.331/2002 e artigo 9º do Provimento CG nº 11/2013, ressalvada a hipótese de cobrança prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50.

Nomeio inventariante a autora, Sra.

CLARICE SCARSO NEVES, dispensado o compromisso.

No mais, para processamento do arrolamento sumário, providencie o inventariante todos os documentos necessários para conferência do plano de partilha, com observância das normas constantes da Lei de Registro Público, atentando-se, ainda, para o disposto no artigo 659, §2º e 662, ambos do Novo Código de Processo Civil, sendo defesa a intervenção da Fazenda Pública do Estado, devendo acostar aos autos os recolhimentos pertinentes efetuados na via administrativa.

Providencie o inventariante ajuntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (Artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de Julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça).

Prazo: 60 (sessenta) dias.

Observe a serventia o cumprimento da presente determinação ou o decurso do prazo para tanto para remessa dos autos à conclusão.

Intime-se. - ADV: JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB 375701/SP), JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB 375701/SP), JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB 375701/SP), JULIANA ROSA SANTOS OLIVEIRA (OAB 375701/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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