29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038091-97.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - DC Odontologia Eireli - - Odontocompany Franchising Ltda. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, assim resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para resolver o contrato entre as partes, por culpa das requeridas, bem como condená-las, solidariamente: 1) a restituírem à parte autora os valores comprovadamente pagos, com correção monetária monetariamente desde a data do desembolso, além juros de mora incidentes a partir da citação; 2) no pagamento do valor de R$ 10.000,00 à título de danos morais e estéticos, atualizado monetariamente a partir da data desta sentença, acrescido de juros de mora, contados da citação por se tratar de relação contratual; 3) quanto aos consectários legais, estabeleço os seguintes parâmetros (3.1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a atualização deve se dar mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e (3.2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), aplica-se o IPCA-IBGE (amplo), quando incidir apenas correção monetária; aplica-se a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora e aplica-se a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, desconsiderando-se eventuais juros negativos, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do Código Civil.

Derrotadas em maior proporção, condeno as requeridas no pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 18% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Também sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspenso em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.

Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:03

Expedição de Carta.
20/05/2025 08:42

Ato ordinatório
19/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:31

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 12:46

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:10

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2023 02:40

Suspensão do Prazo
21/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 16:13

Conclusos para julgamento
02/02/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:44

Conclusos para decisão
21/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2022 10:37

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 17:17

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 14:02

Expedição de Carta.
16/08/2022 14:02

Expedição de Carta.
15/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:12

Conclusos para decisão
18/07/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1082858-38.2025.8.26.0053

Eni Lozano de Freitas

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Audrey Liss Giorgetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0000688-55.2023.8.26.0357

Maria Ivone Carvalho

Prefeitura Municipal de Mirante do Paran...

Advogado: Aparecido Pedro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1001341-06.2024.8.26.0357

Claudia Regina Celestino

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcia Regina Lopes da Silva Cavalcante

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002635-77.2025.8.26.0292

Renata Cristiane de Andrade Portella

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renata Cristiane de Andrade Portella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2019 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0003129-41.2024.8.26.0529

Banco Santander

Catherine-Eos Moda e Acessorios LTDA.

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2022 15:16

Exibir Processo