04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028736-92.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renato Rossi - Marcos Arbiele Chincheta - - Vanderlei de Jesus Ribeiro - - Marines Cinchetta Ribeiro -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente.

Passo a analisar o pedido.

Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício.

E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses.

Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado.

Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos.

A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada.

Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade.

E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017).

Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI (OAB 231878/SP), ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP), CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI (OAB 231878/SP), CRISTIANE DE MELLO BECHARA (OAB 325813/SP), CARLOS EDUARDO CABRAL BELOTI (OAB 231878/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido e o Pedido Contraposto
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:54

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2025 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:20

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:20

Expedição de Carta.
20/01/2025 17:20

Expedição de Carta.
20/01/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:48

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
08/11/2024 14:01

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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