05/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013672-44.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Gislaine Cristina Assumpcao -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:05

Classe retificada de 7 para 14695
28/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2024 08:33

Julgada Procedente a Ação
24/04/2024 16:13

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/01/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:04

Expedição de Mandado.
30/10/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial
27/10/2023 16:41

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:01

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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