28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031715-34.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RODRIGO CARDOSO DE ALMEIDA LIMA - Os autos retornaram do Eg.

Tribunal de Justiça.

Ciente do v.

Acórdão de fls. 168/176 que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela parte requerente.

De acordo com o entendimento pacificado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema 1.044).

No presente caso, a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade da Justiça e os honorários periciais foram adiantados pelo INSS.

Desta forma, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado pela Autarquia Previdenciária perante a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ou outro Órgão com competência para tanto - para que se proceda com a restituição pretendida, devendo o valor ser atualizado monetariamente desde o dispêndio pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Resolução CNJ nº. 232/2016.

Após, aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a notícia do pagamento realizado.

Se, findo o prazo supra, nada mais for requerido, ao arquivo definitivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VALDETE DE MORAES (OAB 109603/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:46

Julgada improcedente a ação
26/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:12

Ato ordinatório
19/10/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:21

Ato ordinatório
18/08/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 08:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:58

Ato ordinatório
09/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 18:23

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:21

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:00

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 13:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:05

Recebida a Petição Inicial
08/12/2022 12:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001543-45.2022.8.26.0068

Messias Julio Silveira

Benedita de Oliveira Silveira

Advogado: Juraci Gomes do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 4004356-87.2025.8.26.0003

Brenda Pagliarini Sartori

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Gustavo Daga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1006190-70.2025.8.26.0006

J. N. Vinatex Comercio de Tecidos LTDA.

B&Amp;C Comercio e Servicos de Roupas - LTDA

Advogado: Felipe de Azevedo Marques Nottoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 01:57

Exibir Processo

Processo nº 0004840-88.2023.8.26.0053

Noemi Juliane Silva Passos

Maternidade do Braz LTDA. (Hospital Salv...

Advogado: Celiane de Fatima Favretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2017 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1031715-34.2022.8.26.0564

Rodrigo Cardoso de Almeida Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdete de Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 10:36

Exibir Processo