TJSP - 1032736-21.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1032736-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rose Maria Mortati de Araujo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, em razão da natureza remuneratória da verba paga, determinar que a requerida recalcule o imposto de renda retido na fonte relativo à verba recebida, aplicando o regime de RRA quanto ao período de pago, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Tratando-se de dívida tributária, pelo princípio da reciprocidade, e considerando a edição da EC 113/2021, até a 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o mesmo índice adotado pelo fisco na cobrança dos débitos fazendários, com termo inicial a competência do pagamento indevido; após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP) -
08/09/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:14
Julgada Procedente a Ação
-
08/08/2025 13:10
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 13:21
Juntada de Petição de Réplica
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25/06/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 02:41
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 11:10
Decisão Determinação
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23/06/2025 17:34
Conclusos para decisão
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 23:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 14:03
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/04/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2025 17:26
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 21:39
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 19:32
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 19:32
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/04/2025 13:40
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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