12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
10/09/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015254-11.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nardeu Gomes de Oliveira - Imobiliaria de Paula Marques Imoveis Ltda - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela deferida e DECLARAR a inexistência do débito.

Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), BIANCA DOS SANTOS RONCHESI (OAB 409654/SP), ANA CLAUDIA STRINGHINI SANCHEZ (OAB 471710/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:14

Protocolo Juntado
02/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:08

Juntada de Ofício
24/02/2025 12:41

Juntada de Ofício
14/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:16

Expedição de Ofício.
07/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:07

Conclusos para despacho
15/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 17:25

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 16:12

Audiência Realizada Inexitosa
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 00:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 05:00

Juntada de Certidão
29/06/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:13

Expedição de Carta.
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:01

Ato ordinatório
28/06/2024 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:14

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 04:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:00

Ato ordinatório
13/06/2024 17:17

Protocolo Juntado
08/06/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 11:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001579-46.2019.8.26.0439

Banco do Brasil S/A

Tetsuo Kurita

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2019 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1031266-45.2024.8.26.0196

Banco Bradesco S/A

B. M. Strass LTDA

Advogado: Sergio Luis Ferreira de Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 7000041-35.2005.8.26.0368

Justica Publica

Paulo Sergio dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0011462-02.2025.8.26.0996

Robert Leandro da Costa

Justica Publica

Advogado: Larissa Raissa Laurindo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1002089-35.2021.8.26.0004

Instituto Sumare de Educacao Superior Is...

Jamile Santana dos Santos

Advogado: Fred Cinelli Aguirre Zurcher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2021 08:13

Exibir Processo