TJSP - 1016011-10.2025.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016011-10.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Elko Sp Administraçao e Comercializacao Ltda - Preserva-ação Administração Judicial -
Vistos. 1.
Trata-se de Impugnação de Crédito.
A AJ manifestou-se às fls. 166/174, opinando pela parcial procedência da impugnação.
O credor se manifestou à fl. 178, concordando com o parecer da AJ O devedor se manifestou à fl. 179, concordando com o parecer da AJ.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 182/183, concordando com o parecer da AJ.
Vieram os autos conclusos. 2.
Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05).
Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05).
O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020).
Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.
Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial (fls. 166/174) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Elko Sp Administração e Comercialização Ltda., para o valor de R$ 312.601,56, na Classe III Quirografária.
Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC).
Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita.
Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B.
Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023).
Intimem-se.
Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS (OAB 491883/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP) -
03/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:04
Deferido em Parte o Pedido
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01/09/2025 09:46
Conclusos para despacho
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01/09/2025 09:35
Conclusos para despacho
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29/08/2025 15:50
Juntada de Petição de parecer
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29/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/08/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 16:54
Ato ordinatório
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05/08/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 12:56
Ato ordinatório
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14/07/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 16:35
Ato ordinatório
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04/06/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2025 04:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/05/2025 11:48
Juntada de Certidão
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12/05/2025 15:01
Expedição de Carta.
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14/04/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/03/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 17:48
Ato ordinatório
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06/03/2025 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 17:12
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/02/2025 08:46
Recebida a Petição Inicial
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10/02/2025 15:00
Conclusos para despacho
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10/02/2025 10:06
Mudança de Magistrado
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07/02/2025 20:15
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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