09/09/2025 11:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501569-08.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS VIANA DA SILVA -

Vistos. 1.

Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.

No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).

Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.

Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se à autoridade policial competente.

Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.

Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.

Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.

Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.

Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.

Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.

Intime-se. - ADV: MAGALI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 535147/SP), ARTHUR SOARES LACERDA MARTINS (OAB 217968/MG)
08/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:53

Decisão Determinação
08/09/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:57

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:41

Expedição de Ofício.
25/08/2025 22:41

Expedição de Ofício.
20/08/2025 05:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
19/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
07/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 22:11

Suspensão do Prazo
04/07/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:57

Expedição de Alvará.
03/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:38

Juntada de Mandado
01/07/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 10:57

Juntada de Mandado
30/06/2025 14:28

Juntada de Mandado
30/06/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 12:24

Juntada de Mandado
23/06/2025 12:19

Juntada de Mandado
06/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:32

Juntada de Mandado
05/06/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:55

Expedição de Ofício.
02/06/2025 12:55

Expedição de Ofício.
02/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:59

Expedição de Mandado.
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:22

Decisão Determinação
29/05/2025 12:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:01:00, 1ª Vara.
28/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:43

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:20

Expedição de Ofício.
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:45

Expedição de Mandado.
09/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:41

Evoluída a classe de 280 para 300
08/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:23

Recebida a denúncia
07/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:42

Juntada de Mandado
28/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:47

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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