TJSP - 0002315-15.2011.8.26.0099

1ª instância - Saf de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ: 46.352.746/0001-65

Advogados

CARLOS ALBERTO MOLLE JUNIOR

CPF *01.***.*57-08

Polo Passivo

Partes

FELIPE R DE SIQUEIRA NETTO

AMANDIO JOSE TEIXEIRA MOSCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002315-15.2011.8.26.0099 (090.01.2011.002315) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Desde logo, fica indeferido eventual pedido de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

    Também, fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras independentemente de lavratura de termo, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se ao cancelamento de eventual registro de penhora, bem como apontamento (Arisp, Renajud e Sisbajud).

    Expeça-se o necessário.

    Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas.

    Regularizados os autos, arquive-se com baixa e cautelas de praxe.

    P.

    I.

    C. - ADV: CARLOS ALBERTO MOLLE JÚNIOR (OAB 230508/SP)

  • 25/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 17:13

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 29/07/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 18:04

    Ato ordinatório

  • 26/03/2025 01:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2025 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:14

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 13/12/2024 14:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/08/2024 11:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/06/2024 12:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/06/2024 16:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/04/2024 15:21

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 01/03/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 14:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/12/2023 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 09:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 10:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/04/2023 11:42

    Autos no Prazo

  • 05/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 10:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 20/03/2023 11:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/02/2023 12:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/02/2023 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 21:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/09/2022 11:40

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/09/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/03/2020 15:58

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/12/2019 15:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/05/2019 15:53

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/05/2019 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 16:45

    Serventuário

  • 12/12/2018 15:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 26/11/2018 16:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 02/10/2018 11:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 27/08/2018 15:09

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 16:15

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 11/06/2018 05:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2018 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2018 14:57

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 28/11/2017 16:19

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 23/11/2017 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 17:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 16:45

    Serventuário

  • 22/08/2017 14:09

    Serventuário

  • 15/08/2017 17:03

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 24/07/2017 16:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/04/2017 09:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 09/01/2017 11:50

    Serventuário

  • 26/10/2016 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2016 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2016 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2016 08:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2016 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2016 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2016 17:05

    Decisão

  • 17/02/2016 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2016 14:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/02/2016 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2015 17:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/10/2015 15:21

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/09/2015 16:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/09/2015 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2015 09:34

    Autos no Prazo

  • 12/03/2015 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2014 11:26

    Autos no Prazo

  • 05/12/2014 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2014 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2014 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/08/2014 10:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/01/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 14:50

    Autos no Prazo

  • 08/11/2013 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2013 00:00

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/06/2013 00:00

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 31/05/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 24/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 31/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2013 10:30

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2012 09:14

    Carga Outro

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo do Edital

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/05/2012 16:50

    Recebimento de Carga

  • 01/03/2012 10:39

    Carga Outro

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 00:00

    Processo Suspenso

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 30/09/2011 15:59

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2011 17:23

    Carga Outro

  • 21/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Retirada

  • 18/02/2011 11:25

    Recebimento de Carga

  • 17/02/2011 18:33

    Carga à Vara Interna

  • 17/02/2011 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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