26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500363-38.2024.8.26.0238 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - THAYNA DE OLIVEIRA CEZAR - Diante do que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade de T.O.C., em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes, fornecendo informações sobre a extinção da punibilidade do requerido.

Quanto aos bens apreendidos, vide auto exibição e apreensão (fls. 10), oficie-se à Delegacia de Polícia para que comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual devolução dos bens apreendidos ou a possibilidade de devolução dos bens aos seus proprietários.

Verifique a z.

Serventia se o depósito da prestação pecuniária foi efetuada na conta judicial relacionada ao Provimento no. 01/2013 da E.

CGJSP (relacionada às prestações pecuniárias).

No caso do depósito não ter sido efetuado diretamente na conta judicial relacionada ao Provimento no. 01/2013 da E.

CGJSP, expeça-se oficio ao Banco do Brasil para que transfira o valor depositado para a conta vinculada ao Provimento no. 01/2013 da E.

CGJSP.

Encaminhem-se aos autos relacionados ao Provimento no. 01/2013 da E.

CGJSP em trâmite na 1a.

Vara Judicial de Ibiúna, cópia do comprovante de depósito judicial, para conferência.

Após, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

P.I.C. - ADV: THAIS LEITE DE CAMARGO (OAB 448664/SP)
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:35

Expedição de Ofício.
15/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:41

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 11:00

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:00:00, 2ª Vara.
04/04/2025 05:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:47

Expedição de Certidão.
03/06/2024 21:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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