TJSP - 0003224-25.2016.8.26.0053
1ª instância - 12 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003224-25.2016.8.26.0053 (processo principal 0033606-06.2013.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Dorival Arosti -
Vistos.
Inicialmente, ante a impossibilidade comprovada à fl. 1112, autorizo aos patronos a complementação do cadastro para inclusão dos herdeiros, sendo o cadastro aberto neste ato.
Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.
Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação.
Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC.
Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.
A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP) -
02/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:20
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
02/09/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 16:59
Autos no Prazo
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 18:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 17:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 16:25
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 07:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 16:13
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
05/02/2025 14:28
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2024 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 04:46
Suspensão do Prazo
-
16/12/2022 04:48
Suspensão do Prazo
-
23/10/2022 18:45
Suspensão do Prazo
-
09/06/2021 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2021 13:13
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 16:11
Decisão
-
24/05/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 07:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2021 17:16
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 16:12
Decisão
-
13/04/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
12/11/2020 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 09:00
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2020 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2020 19:54
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 19:54
Decisão
-
04/09/2020 16:27
Conclusos para decisão
-
04/09/2020 16:21
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2020 16:21
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2020 01:01
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2020 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2020 19:18
Expedição de Certidão.
-
10/07/2020 19:18
Decisão
-
10/07/2020 15:49
Conclusos para decisão
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:46
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2020 15:45
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:10
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2020 10:10
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2020 09:24
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 11:32
Suspensão do Prazo
-
29/04/2020 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2020 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2020 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2020 23:50
Expedição de Certidão.
-
22/04/2020 22:56
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2020 18:36
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 18:36
Decisão
-
14/04/2020 14:49
Conclusos para decisão
-
07/01/2020 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2019 09:34
Expedição de Certidão.
-
11/12/2019 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2019 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 07:28
Expedição de Certidão.
-
03/12/2019 07:28
Decisão
-
02/12/2019 16:44
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 16:41
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 16:41
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 16:41
Juntada de Ofício
-
23/09/2019 14:22
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2019 03:56
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 18:37
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2019 19:14
Decisão
-
09/08/2019 12:43
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2019 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 17:18
Decisão
-
03/05/2019 16:29
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2019 16:25
Juntada de Ofício
-
28/03/2019 17:51
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 17:51
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2019 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/12/2018 08:03
Expedição de Certidão.
-
10/12/2018 17:29
Expedição de Certidão.
-
07/12/2018 20:06
Decisão
-
07/12/2018 16:56
Conclusos para decisão
-
28/11/2018 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 00:54
Suspensão do Prazo
-
17/09/2018 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2018 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2018 12:32
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 12:32
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2018 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2018 08:45
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 12:36
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 11:08
Juntada de Ofício
-
21/08/2018 15:41
Decisão
-
21/08/2018 14:48
Conclusos para decisão
-
21/08/2018 14:44
Juntada de Ofício
-
01/08/2018 10:10
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2018 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2018 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2018 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2018 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2018 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2018 14:44
Decisão
-
11/06/2018 11:51
Conclusos para decisão
-
11/06/2018 11:49
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2018 11:49
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2018 11:49
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2018 11:48
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2018 11:47
Juntada de Ofício
-
07/06/2018 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2018 20:14
Decisão
-
04/06/2018 15:12
Conclusos para decisão
-
04/06/2018 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 15:00
Juntada de Ofício
-
04/06/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:57
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:54
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:52
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:51
Juntada de Ofício
-
04/06/2018 12:09
Conclusos para decisão
-
28/05/2018 16:49
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2018 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2018 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2018 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2018 18:12
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2018 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2018 09:28
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 14:17
Expedição de Certidão.
-
26/03/2018 14:06
Decisão
-
26/03/2018 10:47
Conclusos para decisão
-
17/02/2018 05:24
Suspensão do Prazo
-
14/12/2017 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2017 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2017 19:17
Decisão
-
26/04/2017 15:07
Conclusos para decisão
-
12/04/2017 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2017 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2016 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2016 15:23
Decisão
-
08/09/2016 14:43
Conclusos para decisão
-
25/06/2016 12:18
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2013
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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