09/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006072-35.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Plinio de Almeida Pereira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/02/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:32

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 06:43

Expedição de Certidão.
06/09/2024 06:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:11

Conclusos para julgamento
26/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 14:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 04:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:03

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:03

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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