28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500246-38.2024.8.26.0144 (apensado ao processo 1500217-85.2024.8.26.0144) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICHARD GABRIEL DE JESUS - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação penal que a Justiça Pública move contra o acusado RICHARD GABRIEL DE JESUS com o fito de CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, por incurso no artigo 129, §13 º do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda instrução processual.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Eventual pleito de isenção deverá ser requerido ao Juízo da Execução.

Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, em razão da falta de elementos neste sentido.

Comunique-se à vítima desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ao defensor nomeado arbitro honorários advocatícios, no valor da tabela da DPE, devendo ser expedida a certidão, com celeridade.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; e proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686, do Código de Processo Penal.

Intimados os presentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Conchal, 25 de agosto de 2025. - ADV: MOHAMED ABDO AYOUB (OAB 233378/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
25/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
30/07/2025 12:03

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:50:00, Vara Única.
07/04/2025 21:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
03/04/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:28

Juntada de Ofício
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/01/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 01:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:09

Expedição de Ofício.
13/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 13:48

Juntada de Ofício
08/11/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:35

Evoluída a classe de 279 para 283
22/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:10

Recebida a denúncia
15/10/2024 13:46

Conclusos para decisão
14/10/2024 23:06

Juntada de Petição de Denúncia
13/10/2024 07:16

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:20

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2024 14:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:11

Conclusos para despacho
05/07/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:41

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2024 18:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 16:12

Apensado ao processo
11/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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