02/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005979-72.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação - Alexandre Martins -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: PAULA TRAETE SPERANZA PAPPAROTTE (OAB 315106/SP), VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (OAB 329414/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:39

Julgada Procedente a Ação
06/09/2024 11:04

Conclusos para julgamento
05/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/07/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:10

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:10

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:16

Classe retificada de 7 para 14695
21/06/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:30

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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