TJSP - 1019417-29.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019417-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Luiz Cruz de Oliveira -
Vistos. 1.
Recebo a emenda à inicial supra.
Anote-se. 2.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora repetição de indébito, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 3.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP) -
08/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:43
Expedição de Mandado.
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08/09/2025 12:43
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 12:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
31/08/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 15:09
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2025 04:10
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 04:10
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 16:45
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 16:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
14/08/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:45
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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