09/09/2025 06:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010157-64.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Leonor Trevizan Ferreira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/04/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
08/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
28/09/2024 06:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:42

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:41

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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