01/09/2025 14:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035253-50.2023.8.26.0576 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fernanda Barboza da Silva - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL RODRIGUES GRISI (OAB 246367/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:19

Julgada improcedente a ação
04/06/2024 09:57

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 14:19

Juntada de Mandado
12/04/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
15/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 10:45

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
20/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 10:50

Recebida a Petição Inicial
19/07/2023 07:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 06:46

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001101-11.2024.8.26.0553

Unsbras - Uniao dos Servidores Publicos ...

Augusto Jose Dias

Advogado: Gilberto Fernandes Brito Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001279-12.2016.8.26.0400

Lenira Aparecida Giglioli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvania de Castro Piloni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1035253-50.2023.8.26.0576

Banco Bradesco S/A

Fernanda Barboza da Silva

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0019095-13.2023.8.26.0001

Jose Augusto

Joao Carlos da Silva

Advogado: Jose Augusto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001279-12.2016.8.26.0400

Lenira Aparecida Giglioli

Banco do Brasil S/A (Sucessor do Banco N...

Advogado: Edvania de Castro Piloni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2016 16:00

Exibir Processo