03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006546-18.2024.8.26.0071 (processo principal 1000556-63.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Blueberry Formaturas Ltda -

Vistos. É possível a penhora de planos de previdência privada, dado que desprovidos de caráter alimentar enquanto não utilizados os recursos para subsistência do poupador: Execução - cédula de crédito bancário - não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora - pretensão do exequente de pesquisa e penhora de saldo de VGBL e PGBL - admissibilidade - planos de fundo de previdência privada que não ostentam caráter de verba alimentar - jurisprudência TJSP/STJ - agravo provido; (Relator(a): Jovino de Sylos; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015); PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de plano de previdência privada - Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência - Hipótese em que não são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2015; Data de registro: 27/11/2015).

Assim, determino a penhora dos planos de previdência privada em nome do(s) executado(s) Blueberry Formaturas Ltda, CPF/CNPJ 12.***.***/0001-78 até o limite do débito que importa em R$ 159.453,56, atualizado até 20/02/25.

Sobrevindo resposta ao ofício informando a existência de valores bloqueados, intimem-se os devedores da penhora.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Esta decisão-ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado à repartição responsável.

Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Penhora Deferida
02/09/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/05/2025 15:51

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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