04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512190-55.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 14:57

Conclusos para julgamento
10/07/2025 21:58

Suspensão do Prazo
09/05/2025 22:55

Suspensão do Prazo
19/02/2025 03:18

Suspensão do Prazo
18/12/2024 04:28

Suspensão do Prazo
02/11/2024 00:28

Suspensão do Prazo
03/05/2024 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
03/12/2023 07:49

Suspensão do Prazo
13/11/2023 06:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
28/10/2023 15:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/06/2022 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/05/2022 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2022 08:17

Expedição de Certidão.
26/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 11:05

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:05

Ato ordinatório
24/05/2022 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 10:23

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/05/2022 11:36

Conclusos para julgamento
09/05/2022 15:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 10:19

Expedição de Carta.
11/02/2022 10:19

Expedição de Carta.
09/02/2022 16:20

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/12/2021 02:12

Conclusos para decisão
22/11/2021 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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